Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg801448
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1
Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.
- Aas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
- Bpermitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- CEm hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
- DNão pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- EO recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.