Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg801451
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1
O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende
- Ao julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- Ba fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio
- Co julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.
- Do registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.
- Eo registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.