Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg801452
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1
Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,
- Ao servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.
- Bos servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.
- Cos servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.
- Das atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.
- Eo direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.