Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ESAF 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg801454
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1
O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que
- Aa discricionariedade predominante nos dois primeiros fi ca ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
- Bentre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
- Co poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
- Dos dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
- Enão existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.