Questão de Direito Previdenciário — Prescrição e Decadência — ESAF 2009
Direito PrevidenciárioPrescrição e Decadência
- Código
- qg801668
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2
A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.
- APrazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
- BO prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
- CA arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
- DValores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
- EA ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.