Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg801680
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2
Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
- ANão se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
- BA definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
- CA competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
- DAdmite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
- ECom o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.