Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2009
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg801682
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2
Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas os itens III e IV estão corretos.
- DApenas os itens IV e V estão corretos.
- EApenas os itens II e V estão corretos.