Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg801774
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Prova 1
Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.
- ALicença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- BO decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.
- CAto administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.
- DTodo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
- EO ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.