Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — ESAF 2009
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg801882
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Prova 2
A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:
- Afi scalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.
- Bapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Cavaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Dexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Eavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.