Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg801952
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- AA presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
- BO administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
- CAté prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
- DCumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
- EConsidera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.