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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FADESP 2009

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
qg802021
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Médico - Cardiologia
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem entre suas competências:
  1. AAssessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
  2. BPlanejar, coordenar, supervisionar e controlar, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  3. CDecidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
  4. DExecutar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

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