Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FADESP 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg802061
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, é correto afirmar que
- AO controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário se restringe à análise de legalidade dos atos, visto que ao Poder Judiciário é vedada a análise de mérito dos atos administrativos.
- BO Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
- CO controle dos atos administrativos realizado pela Administração Pública recebe o nome de “tutela administrativa” e possibilita que o próprio ente que produziu o ato anule os ilegais e revogue os inoportunos.
- DO controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle interno.
- EO controle externo é aquele realizado por autoridade administrativa superior, através de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.