Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FADESP 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg802063
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Segurança Prisional - QS
João, policial militar do Estado de Goiás, durante uma perseguição, colidiu a viatura que conduzia no veículo de propriedade de Pedro, que estava estacionado em local permitido. Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado, que foi julgada procedente e reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado. Nessa hipótese
- AO Estado não pode ingressar com ação de regresso em face de João, visto que a responsabilidade objetiva do Estado não permite a responsabilização civil de agentes públicos, ainda que de forma subsidiária.
- BO Estado pode entrar com ação de regresso em desfavor de João, que somente será responsabilizado se comprovada a existência de dolo na conduta do agente público.
- CPedro poderia ter ingressado com a ação indenizatória diretamente em face de João, agente público causador do dano.
- DO Estado pode ingressar com ação de regresso em face de João, devendo o ente público comprovar a existência de dolo ou culpa do agente.
- EO Estado não pode ingressar com ação de regresso em face de João, que somente poderia ser responsabilizado caso fosse acionado diretamente por Pedro na ação indenizatória inicialmente proposta.