Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FADESP 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg802145
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Escrivão de Polícia - QS
Julgue o item a seguir.O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, dada a fragilidade do servidor face à Administração Pública.
- CCerto
- EErrado