Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FADESP 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg802175
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Escrivão de Polícia - QS
A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
- CCerto
- EErrado