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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina) — FEPESE 2009

Legislação MunicipalLegislação do Município de Brusque (Santa Catarina)
Código
qg802541
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Médico - Cardiologia
De acordo com o disposto na Lei Complementar no 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”:
  1. A( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
  2. B( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.
  3. C( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.
  4. D( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.
  5. E( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.

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