Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg802618
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
- AInstituir impostos sobre circulação de mercadorias, bem como impostos sobre serviços e propriedade rural.
- BInstituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; a qualquer titulo por ato oneroso ou não, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- CInstituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- DInstituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “causa mortis”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- EInstituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, incluídos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.