Questão de Legislação Municipal — Geral — FEPESE 2009
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qg802650
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
A lei orgânica municipal poderá ser emendada por iniciativa de:
- Adois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; e de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
- Bum terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; e de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, dez por cento dos eleitores do Município.
- Cdois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; e de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do Município.
- Dum terço, no máximo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; e de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, oito por cento dos eleitores do Município.
- Eum terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; e de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.