Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg802882
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:
- AO processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo Conselho Superior.
- BEm respeito ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88, o processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, não admitindo prorrogação.
- CPoderá o membro da Defensoria Pública ou o seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor recurso para o Governador do Estado contra decisão condenatória proferida pelo Defensor Público-Geral.
- DNão caberá revisão quando a pretensão for justificar a imposição de pena mais branda.
- ECaberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.