Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado da Bahia — FUMARC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado da Bahia
- Código
- qg802888
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O Governador do Estado de Minas Gerais recebeu a lista tríplice para a nomeação do Defensor Público Geral, porém, deixando transcorrer mais de dois meses, não procedeu a nomeação. Nesse caso:
- AO Conselho Superior da DPMG escolherá, em cinco dias, um dos integrantes da lista, empossando-o imediatamente.
- BAssumirá o cargo, interinamente, o Subdefensor Público Geral, até que ocorra a escolha definitiva pelo Governador dentro da lista tríplice.
- CCaberá à Assembléia Legislativa, no prazo, escolher um dos integrantes da lista tríplice.
- DConsiderar-se-á nomeado o Defensor Público mais antigo dentre os indicados.
- ESerá investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado.