Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FUMARC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg802892
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre o Juizado Especial Civil, é correto afirmar, EXCETO:
- ANo caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio, por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital.
- BNão comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ressalvada a convicção do juiz, poder-se-ão aplicar os efeitos da revelia.
- CNa contestação, que poderá ser escrita ou oral, o réu lançará toda a matéria de defesa direta e indireta, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
- DNão obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei N.º 9.307/96.
- EEm regra geral, o recurso contra a sentença terá efeito apenas devolutivo, podendo o juiz implementar o efeito suspensivo, se requerido e provado pelo requerente o escopo de evitar dano irreparável para o recorrente.