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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUMARC 2009

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
qg802893
Banca
FUMARC
Órgão
DPE-MG
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:
  1. AO prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação
  2. BAs formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
  3. CEm caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.
  4. DOs mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
  5. EOs critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
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GabaritoC — Em caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.

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