Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FUMARC 2009
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- qg802901
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Estão legitimados para a propositura da Ação Cautelar preparatória, bem como para a ação principal atinente à Ação Civil Pública (Lei N.º 7.347 de 24 de junho de 1985, alterada pela Lei N.º 11.448 de 15 de janeiro de 2007), na busca da proteção do meio ambiente, EXCETO:
- AMinistério Público
- BA Defensoria Pública.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- DA Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista
- EA associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses.