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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUMARC 2009

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg802906
Banca
FUMARC
Órgão
DPE-MG
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
  1. ACompete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  2. BCompete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
  3. COs Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.
  4. DAs contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.
  5. EA decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.
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GabaritoD — As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.

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