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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUMARC 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg802907
Banca
FUMARC
Órgão
DPE-MG
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:
  1. APode revogar o ato, considerando que ato nulo não produz efeitos válidos.
  2. BDepende de provocação para declarar a nulidade do ato.
  3. CDeve instaurar processo administrativo, dando ao servidor direito de ampla defesa e observância do princípio do contraditório para anular.
  4. DNeste caso, pode adotar o princípio da verdade sabida.
  5. EPode anular o ato em qualquer momento, observada a prescrição vintenária.
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GabaritoC — Deve instaurar processo administrativo, dando ao servidor direito de ampla defesa e observância do princípio do contraditório para anular.

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