Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUMARC 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg802908
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Marque a opção CORRETA:
- AAos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.
- BA desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.
- CA imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.
- DA indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.
- EOs Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.