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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUMARC 2009

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg802977
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Governador Valadares - MG
Ano
2009
Nível
Superior
Relativamente à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AOcorre em cinco anos a prescrição para obter reparação de danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
  2. BOcorre em cinco anos a prescrição para que o Poder Público possa propor a ação de indenização em face de seu agente, com o fito de garantir o ressarcimento pelos prejuízos que o mesmo lhe causou.
  3. COcorre em cinco anos a prescrição para a ação de execução fiscal.
  4. DVerificada a existência da prescrição contra ou a favor da fazenda pública, o juiz poderá reconhecê-la de ofício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ocorre em cinco anos a prescrição para que o Poder Público possa propor a ação de indenização em face de seu agente, com o fito de garantir o ressarcimento pelos prejuízos que o mesmo lhe causou.

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