Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNCAB 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg803250
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Fomento - Economia
Quanto às Parcerias Público-Privada (PPP's) pode-se afirmar que:
- Aexistem três modalidades de concessão: concessão administrativa, concessão patrocinada e concessão remunerada.
- Bno que se refere às concessões patrocinadas e concessões remuneradas, a remuneração do parceiro privado está vinculada às metas de desempenho acordadas no edital de licitação, o que induz um correto incentivo à prestação de serviço com qualidade.
- Cresultam das mudanças no papel do Estado, que deixa de ser indutor, articulador, regulador e fiscalizador central e tem-se tornado, cada vez mais, um agente produtor/planejador.
- Delas permitem implementar investimentos em projetos de interesse do cidadão sem onerar demasiadamente, em termos fiscais, o Estado.
- Eproporcionam retornos mais rápidos para a sociedade, pois não há conexão entre estas, sua celebração e as Leis de Responsabilidade Fiscal e LDO - Diretrizes Orçamentárias.