Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCAB 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg803268
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Fomento - Jurídica
Ao editar as leis, nem sempre o Poder Legislativo possibilita que sejam elas executadas, hipótese em que tais atos normativos serão complementados através do exercício do Poder Regulamentar pela Administração Pública. Acerca desse poder administrativo, pode-se afirmar que:
- Ainsere-se no poder regulamentar a prerrogativa de criação, pelo Poder Executivo, de direitos e deveres não previstos na lei regulamentada.
- Bse trata de prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
- Co Poder Regulamentar é de natureza primária e originária, não dependendo de lei preexistente para o seu exercício.
- Da expedição de atos regulamentares não obedece a qualquer regra de competência constitucional.
- Eo Poder Regulamentar poderá ser contra legem ou secundum legem.