Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCAB 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg803269
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Fomento - Jurídica
Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estando alguns deles expressos na Constituição Federal, enquanto outros são considerados implícitos, por decorrerem do sistema normativo existente. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- AOs princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.
- BDe acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.
- CA supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.
- DA indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.
- EO princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.