Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNCAB 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg803283
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDARON
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Administração Pública, para fim de interesse público, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão pela qual é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. A Licitação é um procedimento anterior ao próprio contrato, que permite que várias organizações ofereçam suas propostas e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração. Porém, existem alguns casos cuja ressalva à obrigatoriedade já é admitida na própria Constituição, ao teor do que estabelece o Art. nº 37, XXI. São exemplos de situações que dispensam licitação:
- Aaquisição de gêneros duráveis;
- Baquisições em momentos de guerra ou em leve perturbação da ordem;
- Cquando não surgirem interessados à licitação anterior e a repetição do procedimento redundar em prejuízo para a Administração;
- Dlocação e compra de qualquer imóvel;
- Eaquisição de gêneros alimentícios e obras de arte.