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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg803555
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Datiloscopista Policial - v
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
  2. BÉ discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.
  3. CLicença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
  4. DRevogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
  5. EO ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

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