Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNCAB 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg803603
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - r
Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas de direito são:
- AI - interdição temporária ou permanente de direitos; II - suspensão total de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar.
- BI - prestação de serviços à comunidade; II - interdição permanente de direitos; III - suspensão total de atividades; IV - multa simples; V - multa composta; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra.
- CI - interdição temporária de direitos; II - suspensão parcial de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar; V -multa.
- DI - prestação de serviços ao Estado; II - interdição temporária ou permanente de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar; VI -multa.
- EI - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.