Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNCAB 2009

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg803622
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - r
A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. Aa permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.
  2. Ba autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
  3. Ca permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
  4. Da concessão de uso é ato administrativo discricionário.
  5. Ea concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

Link permanente: /questoes/qg803622