Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNCAB 2009
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg803776
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Ciências Contábeis - v
Considerando a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.
- AA aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
- BO regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam ser previamente empenhadas na dotação própria, ou sejam, aquelas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- CA importância correspondente à despesa anulada no exercício reverte à dotação inicial e quando a anulação ocorrer após o encerramento deste será considerada como receita extraorçamentária do ano em que se efetivar.
- DA despesa com o pagamento de despesas de exercícios anteriores será classificada como despesa extraorçamentária no exercício em que for reconhecida.
- EÉ vedada a realização de despesa sem prévio empenho, salvo em casos especiais previstos na legislação específica em que o empenho poderá ser dispensado.