Questão de Direito Financeiro — Orçamento Público em AFO — FUNCAB 2009
Direito FinanceiroOrçamento Público em AFO
- Código
- qg803777
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Ciências Contábeis - v
De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- ASomente as afirmativas I e III estão corretas.
- BSomente a afirmativa III está correta.
- CSomente a afirmativa I está correta.
- DSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- ESomente as afirmativas II e III estão corretas.