Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) — FUNCAB 2009
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Velho (Rondônia)
- Código
- qg803914
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico cardiologista
A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:
- Acooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;
- Brepresentar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;
- Cparticipar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
- Dpronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;
- Edispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.