Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg804478
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico - Administração
A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração.A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.A declaração.de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:
- ARescisão
- BRevogação
- CCassação.
- DEvocação
- EAnulação.