Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg804480
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico - Administração
Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deverá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- BA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação. prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
- DÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- EA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.