Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg804611
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal do Tesouro do Estado
De acordo com o rol não taxativo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, os seguintes:
- AConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- BFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- CFrustrar a licitude de concurso público.
- DPraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- EPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.