Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg804976
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
- BA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
- CA caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
- DA declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
- EO contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.