Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg804983
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- AA polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
- BO poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
- CSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
- DA discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
- EA apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.