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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FUNIVERSA 2009

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
qg805042
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Serviços Públicos
Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.
  1. ALei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
  2. BPelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
  3. CA União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
  4. DAs pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
  5. ENo trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

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