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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNIVERSA 2009

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg805047
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Serviços Públicos
Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.
  1. AO Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
  2. BNo julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
  3. CDenomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
  4. DA licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
  5. EO serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

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