Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg805060
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Serviços Públicos
A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO poder de polícia é um poder regulamentar.
- BO dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
- CPor ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
- DInstrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
- EComo princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.