Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg805061
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Serviços Públicos
Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
- AA vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.
- BDesde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
- CAtravés da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.
- DDado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
- ESão poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.