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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNIVERSA 2009

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg805094
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Regulação
Importante tema é o do controle da Administração Pública, para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
  1. AOs tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.
  2. BA anulação de um ato administrativo gera efeitos somente a partir de sua declaração.
  3. CA própria Administração, pelo seu poder de autotutela, pode revogar ou anular seus atos administrativos, quando ocorrerem motivos para tal.
  4. DTodos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, podem, amplamente, serem revisados pelo Poder Judiciário.
  5. ENão é previsto nenhuma hipótese de controle judicial que seja direito de qualquer cidadão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A própria Administração, pelo seu poder de autotutela, pode revogar ou anular seus atos administrativos, quando ocorrerem motivos para tal.

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