Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg805096
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
Os atos administrativos são a forma mais tradicional da manifestação da vontade do Estado. Acerca deles, assinale a alternativa correta.
- AUm lançamento tributário é um ato administrativo vinculado.
- BO mérito do ato administrativo poderá ser revisado pelo Poder Judiciário.
- CA presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
- DO Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos dos outros Poderes.
- EPor serem de competência do chefe do Executivo, os decretos são atos legislativos.