Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg805236
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.
- APor possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.
- BO controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.
- CA Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.
- DDesde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.
- EA despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.