Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNIVERSA 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg805237
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- APosto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.
- BA despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.
- COs atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.
- DO Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.
- EPor se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.